AREsp 1943123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão queinadmitiurecursoespecialfundado no art. 105, III, "a" e "c",daConstituiçãoFederal,interposto porBEATRIZ DIAS MENDES PEREIRA E OUTROScontrav.acórdão doeg. Tribunal deJustiça doEstado de São Paulo(TJ-MG),assimementado(fl. 348): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. COMUNICAÇÃO. CONEXÃO INCLUÍDA. ALTERAÇÃO PROGRAMADA. ANTECIPAÇÃO DA DATA. CONVENIÊNCIADO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DESPESAS COM DIÁRIA EXTRA. SERVIÇO USUFRUÍDO. DANOS MORAIS NÃO IMPUTÁVEIS À EMPRESA AÉREA. -A realocação de passageiros em decorrência de cancelamento de vôo é autorizada pela ANAC, desde que comunicado o passageiro com antecedência e possibilitado o reembolso ou a reacomodação em vôo próprio ou de terceiro com serviço equivalente para o mesmo destino.-Não incorre em ilegalidade a companhia aérea que fornece as informações sobre o cancelamento do vôo com 57 (cinquenta e sete) dias de antecedência, oferece o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas ou a reacomodação, em data e horário de conveniência do passageiro. -A decisão do passageiro por manter a viagem e sendo a alternativa que mais atende às suas necessidades aquela que antecipa a viagem em um dia não impõe à transportadora aérea, sob a ótica da responsabilidade civil contratual, o ônus de arcar com as despesas da diária extra no destino, serviço que foi usufruído. -A ciência da alteração do horário do vôo com larga antecedência afasta os alegados danos morais, pois os dissabores e dificuldades experimentados pelos passageiros decorreram de eventualidades inerentes à realização de uma viagem internacional com duas crianças, então com 10 (dez) meses e 3 (três) anos de idade, e não de um ilícito praticado pela companhia aérea ou caso extraordinário ou fortuito na iminência da viagem, o que se insere no risco da atividade desta." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.186, 422, 927 e 884 do Código Civil brasileiro,artigos14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que restou comprovado o dever de indenizar, uma vez que evidente a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que a companhia aérea agiu de forma legítima e não reconheceu o direito à indenização, como se infere do trecho a seguir: "O cerne do presente recurso consiste em saber se há o dever de reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelantes, em razão da alteração da forma de prestação dos serviços de transporte aéreo. Isso porque foi contratado o trecho de vôo direto de Belo Horizonte com destino a Orlando, em 24/04/2016, com retorno em 01/05/2016, e com duração de 8 (oito) horas. Todavia, cerca de dois meses antes da viagem houve a divulgação no site do cancelamento, o que culminou na alteração dos vôos, com antecipação da viagem em um dia e inclusão de conexões em Campinas/SP, que fez aumentar o tempo de viagem em 4 (quatro) horas. Primeiramente, é pertinente ressaltar que a matéria abordada nos autos deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil contratual, haja vista que o alegado dever jurídico violado advém de uma relação obrigacional preexistente entre as partes. Essa responsabilidade contratual baseia-se na presença de alguns elementos fundamentais, que são: a existência de um contrato válido; inexecução do contrato, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; odano; e o nexo causal entre este e a inexecução da obrigação assumida.Além disso, registra-se que, no caso em apreço, o instituto da responsabilidade civil acima mencionado não pode ser examinado isoladamente, devendo conjugar a sua aplicabilidade com as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por se encontrar as partes inseridas no conceito legal de fornecedor e consumidor. Feitas essas considerações, verifica-se que a causa de pedir dos danos morais foi a alteração unilateral do contrato pela apelada, que impôs condições diversas e menos favoráveis que aquelas inicialmente contratadas, às quais tiveram que anuir para não sofrerem prejuízos financeiros ainda maiores, já que contratados diversos outros serviços relacionados à viagem como estadia, ingressos de parque, aluguel de veículo, dentre outros. Em primeiro lugar, convém ressaltar que a alteração dos horários dos vôos em razão do cancelamento, bem como a modificação do trecho, com inclusão de conexão em Campinas/SP, foi feita de forma antecipada e com comunicação aos apelantes que tomaram ciência através do site 57 (cinquenta e sete) dias antes da data programada da viagem. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquelas retratadas nos arestos jurisprudenciais colacionados pelos apelantes, ou mesmo no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, onde se vislumbrou a responsabilidade civil em decorrência de "atraso pelo cancelamento do vôo original e realocação injustificada para outro com conexão", cancelamento do vôo com "atraso na chegada ao destino", "problema apresentado pelo avião (..) com atraso na sua chegada" ou mesmo "reestruturação da malha aérea (com)conclusão da viagem por transporte rodoviário". Tal ressalva é de suma importância na análise dos autos, uma vez que a Resolução n.º 141 da ANAC, vigente à época dos fatos, permitia a alteração do vôo em razão de cancelamento, que no casodos autos foi comunicada com antecedência de cerca de 2 (dois) meses, tendo os apelantes sido realocados em outro vôo com o mesmo destino, embora acrescido de 4 (quatro) horas em razão de uma conexão. A empresa aérea agiu de forma legítima, embora não desejada pelos apelantes. Em relação aos deveres do transportador em decorrência de cancelamento de voo e interrupção do serviço, dispunha o art. 8º da Resolução 141 da ANAC: (..) A assistência material preconizada pelo art. 14 relaciona-se àquelas despesas para "satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto", tratando-se, portanto, de atraso, cancelamento ouinterrupção de vôo ocorridos de forma surpreendente e sem prévia comunicação. No caso específico dos autos, a única assistência material que era exigida da apelada, que comunicou sobre o cancelamento do vôo com quase dois meses de antecedência, seria oferecer o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas ou a reacomodação em voo próprio ou de terceiro que oferecesse serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou em data e horário de conveniência do passageiro, o que foi cumprido pela apelada. Os próprios apelantes noticiaram que lhes foi oferecido o reembolso integral, opção não escolhida porque persistia o interesse na viagem. Informaram ainda acerca da possibilidade de um vôo na mesma data da inicialmente contratada, dia 25/04/2016. Esta opção, embora lhes economizassem uma estadia e uma diária de carro no destino (exatamente os danos materiais vindicados), não lhes seria conveniente, pois o tempo de viagem seria de 25 (vinte e cinco) horas, e estavam acompanhados de duas crianças de tenra idade. Ora, ao terem o vôo contratado cancelado, por alteração de malha aérea, os apelantes exerceram o direito de escolha pelo trecho que lhes seria mais conveniente, conforme resguarda a legislação de referência. Uma das opções manteria a saída na mesma data, mas o tempo total de viagem seria de 25 (vinte e cinco) horas, não lhes sendo conveniente. Outra, seria antecipar a data da partida em um dia, aumentando a estadia no destino em 1 (um) dia e o tempo total de viagem em 4 (quatro) horas em razão da conexão, opção escolhida pelos apelantes. Ainda que a mudança não lhes tenha sido favorável, a alteração programada em razão de cancelamento de vôo é permitida, e uma vez observadas as exigências da Resolução da ANAC, não implica inexecução contratual ou falha na prestação de serviços.É indene de dúvidas que os apelantes tiveram a oportunidade de analisar todas as alternativas possíveis e elegeram a mais conveniente dentre todas elas, não sendo cabível, sob a ótica da responsabilidade civil contratual, impor à transportadora aérea as despesas decorrentes desta escolha. Por outras palavras, inexiste falha na prestação dos serviços contratados, não tendo a apelada responsabilidade por gastos que decorreram da opção assumida pelos apelantes como a mais conveniente e que implicou o aumento de uma diária de estadia no destino, serviço este consumido. Pela mesma ótica, o fato de os apelantes terem ciência das mudanças de horário do vôo com larga antecedência afasta também os alegados danos morais, pois os dissabores e dificuldades experimentados pelos passageiros não decorreram de um ilícito praticado pela companhia aérea, ou mesmo de caso extraordinário ou fortuito na iminência da viagem -o que se insere no risco da atividade desta -, mas sim, de eventualidades que fazem parte da própria experiência de uma viagem internacional com duas crianças, então com 10 (dez) meses e 3 (três) anos de idade, bem como da própria opção de reacomodação em vôo feita pelos apelantes. Esta é a jurisprudência uníssona deste Tribunal acerca de cancelamento de vôo e remarcação antecipada e programada: (..) Por fim, o fato de a apelada, em 2019, ter oferecido aos apelantes um voucher de R$500,00 (quinhentos reais) para cada passageiro pela ocorrência de cancelamento do vôo e remarcação, não implica reconhecimento de responsabilidade pelas ocorrênciaspassadas, senão a alteração da política da empresa aérea em relação ao tratamento de pós-vendas de seus clientes consumidores." Na hipótese, a Corte de origem concluiu que "os dissabores e dificuldades experimentados pelos passageiros não decorreram de um ilícito praticado pela companhia aérea, ou mesmo de caso extraordinário ou fortuito na iminência da viagem -o que se insere no risco da atividade desta -, mas sim, de eventualidades que fazem parte da própria experiência de uma viagem internacional com duas crianças, então com 10 (dez) meses e 3 (três) anos de idade, bem como da própria opção de reacomodação em vôo feita pelos apelantes." Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS.NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1570877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373.INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito alegado, referente aos supostos danos morais decorrentes de atraso de voo pelos autores André, Cristiane, Djalma e Renata Weber, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 3. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864731/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) Por fim, consoante a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula7/STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso fundado nodissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.1.PARTILHAHOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NAAVALIAÇÃO DE BENS.POSSIBILIDADE. 2.QUESTÃO ACERCA DA REMESSA ÀS VIASORDINÁRIAS POR SER DEALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DOJULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada aSúmula7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicadaadivergênciajurisprudencial,pois as conclusões divergentes decorreriamdas circunstâncias específicasde cada processo, e não do entendimentodiverso sobre uma mesma questãolegal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323199/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa. Publique-se.