AREsp 2176924 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o exame das questões suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem abordou de modo claro e suficiente as questões e as provas que demonstraram a responsabilidade pela inexecução do serviço.

Parties
Agravante: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Vigilância E Monitoramento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Contrato De Vigilância E Monitoramento Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade por vício na prestação de serviço de monitoramento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o exame das questões suscitadas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem abordou de modo claro e suficiente as questões e as provas que demonstraram a responsabilidade pela inexecução do serviço.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno