AREsp 1855725 - DECISAO

AREsp 1855725 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão de origem declarou a inexigibilidade das parcelas por força da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição Quinquenal, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Quinquenal Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas decorrentes de promessa de compra e venda
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão de origem declarou a inexigibilidade das parcelas por força da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de matérias suscitadas relativas a outros dispositivos legais, impedindo sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.