AREsp 1577895 - DECISAO

AREsp 1577895 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, em matéria de prescrição, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade civil contratual; verificou-se que o inadimplemento é da agravante (alienante), com termo inicial compatível com o momento em que ela entrou em mora; e as alegações relativas ao termo inicial e à readequação dos honorários demandariam reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A; Autora: Autora; Ré: primeira ré; Ré: segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição, Indenização, Contrato De Compra E Venda, Comodato, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Registral/contratual Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Indenização Contrato De Compra E Venda Comodato +4 more

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Parties

CEB DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

Autora

Autora

primeira ré

Ré

segunda Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de responsabilidade civil contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição na hipótese de inadimplemento contratual
  3. 3 Responsabilidade solidária da alienante e da ocupante por retenção indevida do imóvel

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, em matéria de prescrição, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade civil contratual; verificou-se que o inadimplemento é da agravante (alienante), com termo inicial compatível com o momento em que ela entrou em mora; e as alegações relativas ao termo inicial e à readequação dos honorários demandariam reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.