AREsp 2678330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por não se verificar ofensa aos dispositivos indicados; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao adequar a obrigação de fazer ao pedido inicial (press release) e reduzir a indenização, sendo o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de impossibilidade jurídica e bis in idem não sustentaram o agravo, incidindo a Súmula 284/STF por carência de fundamentação; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 186 do CC/2002
  3. 3 fundamentação da condenação à publicação de nota de imprensa (retratação/press release)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por não se verificar ofensa aos dispositivos indicados; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao adequar a obrigação de fazer ao pedido inicial (press release) e reduzir a indenização, sendo o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações de impossibilidade jurídica e bis in idem não sustentaram o agravo, incidindo a Súmula 284/STF por carência de fundamentação; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.