AREsp 2594790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de reparação de danos. O julgado foi assim ementado (fls. 565-567): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM UNIDADE PRIVATIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ADJACENTE. HIPÓTESE DE NÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE RONDA E MONITORAMENTO. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, não há como responsabilizar objetivamente o condomínio por furto ou roubo ocorrido em unidades privativas ou na área comum. O condomínio, em regra, só responde pelo ressarcimento nessas condições se a obrigação estiver expressamente prevista na respectiva convenção ou regimento interno. Nenhuma previsão normativa em relação a essa obrigação, além do que não demonstrada eventual conduta específica imputável aos representantes do condomínio a atrair a alegada responsabilidade civil subjetiva, não se prestando ao fim pretendido o argumento genérico de falha na prestação de serviços prestados por empresas contratadas. 2. Hipótese de não comprovação seja da efetiva utilização do imóvel adjacente como caminho para invasão e facilitador do furto, seja de eventual conduta específica praticada pela empresa que tenha contribuído para a sua realização. Não resta dúvida da ocorrência do furto, mas não há prova de que por realizar obras em lote ao lado do prédio do apelante tenha de forma voluntária (omissiva ou comissiva) dado causa ao fato ou facilitado a sua ocorrência. Mera propriedade de imóvel adjacente, ainda que invadido por criminosos, não atrai responsabilidade objetiva de segurança por furto praticado por terceiro em condomínio vizinho, tampouco de seus acessos ou muros. Ademais, o impasse apresentado não envolve conflito sobre uso anormal da propriedade e violação do direito de construir. 3. Responsabilidade civil é dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever originário, como o descumprimento (violação) de uma obrigação. Apesar de não responsáveis pela garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores, as empresas de vigilância e administração foram contratadas para, dentre outras atribuições, prestar serviços que estão intrinsecamente relacionados à segurança e vigilância do condomínio, seja para monitoramento de câmeras de segurança, controle de acesso e registros de ocorrências, seja para realização periódica de patrulhamento ostensivo, preventivo e motorizado. Assim é que, embora não respondam por fato de terceiro, possível eventual imputação de responsabilidade com fundamento na responsabilidade civil contratual subjetiva, em caso de ação ou omissão, dolosa ou culposa, decorrente de violação ou falha na prestação do serviço, quando evidenciado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 4. Caso em que caracterizada a desídia das empresas no que tange ao cumprimento do dever contratual. As circunstâncias de modo e tempo com que o fato ocorreu evidenciam ter falhado o esquema de ronda e monitoramento prestado profissionalmente, deveres contratualmente assumidos. Por esse motivo, a falha prolongada de acompanhamento e fiscalização efetivos por aqueles que deveriam estar em estado de vigilância e atenção para o cumprimento do dever contratual revela, no contexto da situação especificamente demonstrada nos autos, efetiva negligência. Além disso, há nexo de causalidade entre a falha no serviço prestado pelas empresas (ronda e monitoramento) e o evento verificado (invasão ostensiva e prolongada que culminou com prejuízo a condômino), contribuindo assim, de maneira relevante, para sua ocorrência. 5. Responsabilidade civil é obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outrem. Assim, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186, 187, 389 e 927 do Código Civil). Na hipótese dos autos, o dano causado ao morador teve a sua ocorrência potencializada justamente pela falta de adequado cumprimento da obrigação contratual de fiscalização e acompanhamento. Dessa forma, a ocorrência de furto sequer percebido nas dependências do condomínio significou rompimento do dever jurídico razoavelmente esperado, do que surge a obrigação de indenizar. 6. O Código Civil, no art. 402, prescreve que o dano material compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo aqueles o que efetivamente se perdeu. Embora deva ser prestigiada a boa-fé, não é suficiente a mera listagem de itens, sendo indispensável a efetiva comprovação. Apesar de incontroverso o fato de que o apelante teve seu apartamento invadido e que de lá foram subtraídos bens materiais, nenhum elemento que permita a imediata identificação e avaliação. Além disso, o fato ainda está sendo elucidado na esfera penal e não se tem informações do que já levantado. Por esse motivo, embora reconhecida, nessa assentada, a responsabilidade civil das empresas demandadas pelo ressarcimento do prejuízo causado, definição sobre o montante indenizatório deverá ser objeto de apuração e comprovação em eventual posterior fase de liquidação. 7. Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1º, III; art. 5º, V e X). No caso, o dano decorre do abalo à segurança, paz, sossego e intimidade ocasionados a condômino que teve a sua unidade violada por terceiro, experimentando transtorno que poderia não ter sido vivenciado acaso os serviços de monitoramento e vigilância contratados pelo condomínio tivessem sido prestados a contento. É inegável o dissabor de ter seus bens subtraídos por terceiro dentro de seu local de moradia, não obstante o pagamento de condomínio que prevê gastos com segurança, violando legítimas expectativas, além da dificuldade em ver solucionada a questão. 8. No que concerne à base de cálculo para incidência da verba honorária, é assente no STJ o entendimento de que fixação dos honorários deve estrita observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, devendo ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento obedecendo à seguinte ordem de vocação: a) em primeiro lugar, com base no valor da condenação; b) em segundo lugar, não havendo condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; c) como terceira hipótese, não havendo condenação, tampouco sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa; d) por último, somente nas causas em que não houver condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa conforme previsto no § 8º do mesmo artigo. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 629): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Vício de obscuridade recai sobre a redação da decisão. Assim, decisão obscura é aquela a que falta clareza, prejudicando a adequada compreensão da ideia exposta. 3. Nenhuma obscuridade a ser reconhecida, bem definido o arbitramento unitário e a distribuição solidária dos honorários, conforme expressamente consignado, os quais deverão ser rateados pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. 4. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não são "adequados" ou "corretos" como sugere o embargante, não quer dizer que não existam ou que sejam contraditórios. Afinal, não se pode confundir vício de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas e rechaçadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, também não autoriza manejo desvirtuado de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais. Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 601 e 927 do Código Civil. Alega que foi contratada para serviços de portaria, de limpeza e de jardinagem, não de segurança e de vigilância, não podendo ser responsabilizada pelo furto ocorrido, especialmente porque a entrada do meliante foi por um canteiro de obras vizinho e não pela portaria. Destaca que inexiste, no caso, cláusula expressa na convenção de responsabilidade civil do condomínio por furtos em unidades autônomas, o que também afasta a responsabilidade da empresa contratada para serviços de portaria, de limpeza e de jardinagem. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a recorrente falhou no controle de entrada e saída de pessoas, divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afastou a responsabilidade de empresa terceirizada de serviço de portaria por furto ocorrido em condomínio. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade da recorrente pelo ocorrido. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 663-671 e 673-690. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de invasão e furto do apartamento da parte autora, cujo valor da causa foi fixado em R$ 55.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. O Tribunal a quo reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade das rés Cristal Terceirização de Serviços Ltda. e Japão Sistemas de Segurança Ltda., condenando-as solidariamente a indenizar o autor por danos materiais, a serem apurados em liquidação, bem como morais, fixados em R$ 10.000,00. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que essas empresas foram contratadas para prestar serviços intrinsecamente relacionados à segurança e à vigilância do condomínio, evidenciando negligência no cumprimento do dever contratual. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 572-575 , destaquei): Por meio de contratos celebrados com o condomínio (ID 44740182 e ID 44740181) JAPÃO SISTEMAS DE SEGURANÇA assumiu a prestação de serviços especializados de operação de central de segurança, em período integral e ininterrupto, destinado ao controle, operação, gestão e monitoramento dos sistemas de segurança instalados (câmeras de segurança; controle de acesso de pedestres e veículos; registros de ocorrência), além de serviço de acompanhamento externo por supervisor de segurança, tudo isso com a específica finalidade declarada de proporcionar segurança e comodidade aos condôminos: .. No tocante à responsabilidade, ajustado que não poderia ser responsabilizada por acessos não autorizados ou danos causados ao condomínio, aos condôminos ou a terceiros, salvo em caso de ação ou omissão sua ou dos seus propostos por dolo, imprudência ou imperícia: .. Quanto à empresa CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, por meio de contratos celebrados com o condomínio (ID 44740782, ID 44740180 e ID 44740179), assumida a prestação de serviços de portaria, limpeza, jardinagem, manutenção elétrica e hidráulica, além de brigada salva-vidas, com fornecimento específico de agentes de portaria e profissionais para realização de ronda intensiva diurna e noturna, incluindo, ainda, a disponibilização de materiais, equipamentos e veículo (Cláusula 1.1 e Parágrafo Segundo - ID 44740782, p. 1; ID 44740180, p. 1/2; Cláusula 2.13 - ID 44740782, p. 3). Responsabilidade civil é dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever originário, como o descumprimento (violação) de uma obrigação. No caso, apesar de não responsáveis pela garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores, as empresas Japão e Cristal foram contratadas para, dentre outras atribuições, prestar serviços que estão intrinsecamente relacionados à segurança e vigilância do condomínio, seja para monitoramento de câmeras de segurança, controle de acesso e registros de ocorrências (empresa Japão Sistemas de Segurança), seja para realização periódica de patrulhamento ostensivo, preventivo e motorizado (empresa Cristal). As obrigações assumidas no contrato devem ser fielmente executadas. A regra fundamental é que o contratado está obrigado a efetuar a prestação devida e de modo completo. Se o contrato é uma fonte de obrigações, a sua inexecução também é. Em ambos, existe a produção de efeito. Por esse motivo, quando ocorre a inexecução, surge uma obrigação nova, que se substitui à obrigação preexistente no todo ou em parte: a obrigação de reparar o prejuízo consequente à inexecução da obrigação assumida (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012. p. 310). Assim é que, embora não respondam por fato de terceiro, possível eventual imputação de responsabilidade às empresas contratadas, com fundamento na responsabilidade civil contratual subjetiva, em caso de ação ou omissão, dolosa ou culposa, decorrente de violação ou falha na prestação do serviço, quando evidenciado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. É certo ainda que, em sede de responsabilidade contratual, o ponto de partida para a configuração de excludente de responsabilidade é a constatação inequívoca da impossibilidade do adimplemento, de modo que o contratado somente fica desobrigado da prestação quando esse cumprimento se mostrar impossível. Na hipótese dos autos, as mídias apresentadas evidenciam manifesta negligência das empresas no que tange ao cumprimento do dever contratual. As filmagens realizadas pelas câmeras de segurança mostram que o responsável pelo furto acessou o condomínio por volta de duas da manhã do dia 30/03/2020, deslocando-se pelas áreas internas e externas do condomínio por quase duas horas. Às 02:10h há imagens claras e em boa resolução de uma pessoa descalça, visivelmente perdida e sempre à espreita, transitando no interior do condomínio, em área externa, no meio da grama e tentando entrar por uma janela (ID 44740855). Seguiu perambulando pelos jardins (ID 44740856) e, posteriormente, em área interna. Dentro do prédio, prossegue caminhando vagarosamente, sempre à espreita, escondendo-se atrás de paredes e observando pelos vidros das portas. E assim permanece por longo período, entre 02:1h1 e 03:32h, entrando e saindo de uma área de acesso, de onde reiteradamente retorna carregando, cada vez mais, bolsas e mochilas, ao que tudo indica, com objetos furtados (ID 44740857; ID 44740858; ID 44740859). Às 03:36h, há imagens do indivíduo caminhando fora do prédio, carregando várias mochilas e bolsas, inclusive no meio do jardim, em meio à vegetação (ID 44740860; ID 44740861). Efetivamente extrapola a normalidade o fato de ter transitado livremente por quase duas horas pelas áreas internas e externas do condomínio em meio à madrugada, em locais vazios e sem qualquer movimento de pessoas, tudo bem iluminado e captado por imagens com boa resolução, sem ser abordado ou, no mínimo, chamar a atenção, seja da equipe, que deveria estar em sua função de monitoramento, seja da equipe que deveria efetivar o patrulhamento. É evidente que não se espera das equipes um confronto direto com o invasor. No entanto, as circunstâncias de modo e de tempo com que o fato ocorreu permitem afirmar ter havido não apenas a possibilidade, mas também tempo suficiente para tomada de alguma medida e até mesmo de fazer contato com as forças policiais, razão de não se poder falar, em abstrato, de impossibilidade de adimplemento. Tanto era plausível e se incluía dentro das suas possibilidades e atribuições contratuais que, no dia 05/04/2020, o mesmo indivíduo invadiu novamente o condomínio, mas foi contido pelas equipes que, aparentemente, ficaram mais atentas depois do acontecido (ID 44740169, p. 4). Essa ocorrência, por si só, evidencia ter falhado o esquema de ronda e monitoramento prestado profissionalmente. Eventual exoneração equivaleria a dispensa de prestar, à negação da própria obrigação contratualmente assumida. Do contrário, nenhuma serventia se poderia extrair de contratação dos respectivos serviços, que são custeados pelos condôminos, e se destinam, justamente, a proporcionar segurança e comodidade. Por esse motivo, a prolongada falta de acompanhamento e fiscalização efetivos por aqueles que deveriam estar em estado de vigilância e atenção para o cumprimento do dever contratual revela, no contexto da situação especificamente demonstrada nos autos, efetiva negligência. Alegação de falta de iluminação e monitoramento nos locais por onde o indivíduo teve acesso evidencia a própria falha na prestação dos serviços, vez que intrinsecamente relacionadas à execução do serviço contratado, de modo que inviável a pretendida exoneração ainda que com o argumento de fragilidades das quais estavam ou deveriam estar cientes e tinham o dever de implementar ou de exigir melhorias. Além disso, como já mencionado, há nexo de causalidade entre a falha no serviço prestado pelas empresas (ronda e monitoramento) e o evento verificado (invasão ostensiva e prolongada que culminou com prejuízo a condômino), contribuindo assim, de maneira relevante, para sua ocorrência, independente das condições do imóvel invadido, não havendo, ademais, que se falar em culpa exclusiva do condômino ou de terceiro como hipóteses de excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil é obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outrem. Assim, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186, 187, 389 e 927 do Código Civil). Na hipótese dos autos, o dano causado ao morador teve a sua ocorrência potencializada justamente pela falta de adequado cumprimento da obrigação contratual de fiscalização e acompanhamento. Dessa forma, a ocorrência de furto nas dependências do condomínio resultou no rompimento do dever jurídico razoavelmente esperado, surgindo a obrigação de indenizar. Deve a sentença, portanto, ser reformada nesse ponto para reconhecer a responsabilidade das empresas CRISTAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e JAPAO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a recorrente não pode ser responsabilizada pelo furto ocorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA