AREsp 2941532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - VENDEDOR QUE DEIXOU DE ENTREGAR A SAFRA DE SEMENTES DE SOJA ADQUIRIDA PELA EMPRESA RECORRENTE - PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL - PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante esteja comprovado o inadimplemento do contrato firmado entre as partes pelo requerido, não há como se acolher o pleito indenizatório em questão, com base em meras presunções ou estimativas de contratos firmados para substituir aquele não cumprido pelo apelado. Ainda que o recorrente tenha colacionado aos autos contrato de compra e venda de grãos, tal é insuficiente para demonstrar eventual prejuízo financeiro que teria sofrido ou mesmo que o contrato tenha sido firmado para cumprir obrigações firmadas perante terceiros em razão do inadimplemento contratual do apelado." (e-STJ fls. 200) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 214/218) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV e, 1.002, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese que o acórdão recorrido foi omisso sobre a existência de prova documental sobre o real prejuízo financeiro sofrido pela recorrente em decorrência do inadimplemento da recorrida. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de omissão sobre a existência de prova documental sobre o real prejuízo financeiro sofrido pela recorrente em decorrência do inadimplemento da recorrida, a Corte de origem assim decidiu: "A pretensão do embargante consiste em rediscutir questão devidamente apreciada, visto que no acórdão embargado constou tópico no qual foi analisada a não comprovação de eventual prejuízo financeiro sofrido diante do inadimplemento contratual por parte do ora embargado, sendo certo que outros contratos apresentados e firmados com outras partes são insuficientes para tal mister, conforme trecho que ora se transcreve: "Ainda que o recorrente tenha colacionado aos autos contrato de compra e venda de grãos, tal é insuficiente para demonstrar o real prejuízo financeiro que teria sofrido ou mesmo que o contrato tenha sido firmado para cumprir obrigações firmadas perante terceiros em razão do inadimplemento contratual do apelado. Inclusive, verifica-se que a quantidade supostamente adquirida da empresa Bunge Alimentos S/A (dez mil toneladas) é muito superior daquela comprada e não entregue pelo apelado (seiscentos toneladas), não se mostrando crível que a aquisição decorreu apenas em razão da não entrega da soja pelo apelado. Segundo estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar a presença todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, visto que, em relação à distribuição do ônus probatório, vigora no sistema processual civil a regra de que a ele incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na espécie." (..) Logo, verifica-se que o acórdão tratou suficientemente sobre a matéria apontada no feito, em nada havendo integrá-lo nestes embargos de declaração." (e-STJ fls. 216/217) Como visto, a Corte de origem consignou expressamente que não obstante esteja comprovado o inadimplemento do contrato firmado entre as partes, não há nos autos prova dos prejuízos alegados, não sendo possível pleito indenizatório com base em meras presunções ou contratos juntados com terceiros. Frise-se que a recorrente alega omissão quanto à existência de prova documental sobre o real prejuízo financeiro sofrido pela recorrente em decorrência do inadimplemento da recorrida, mas não menciona quais seriam os documentos não analisados e de que forma sua análise poderia alterar o resultado do julgamento. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ANALISADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. (..) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.047.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, sendo facultado à parte autora escolher ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Contudo, está vedada e eleição de foro aleatório. Precedentes. (..) 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.718.480/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. QUANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO FINAL. FILHOS DA VÍTIMA. 25 ANOS DE IDADE. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% do valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA