AREsp 3043377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação e por incidência da Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação.

Parties: Agravante / Apelante / Autora: LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO; Agravada / Ré: MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Venda Casada, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Inovação Recursal / Dialeticidade, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Dano Moral Venda Casada Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO

Agravante / Apelante / Autora

MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

1 inovação recursal e ausência de dialeticidade
2 cobrança indevida de valor não previsto contratualmente
3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e Súmula 284/STF;
Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça;