AREsp 3043377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422, parágrafo único, do CC, e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Cobrança Indevida, Venda Casada, Restituição De Quantia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Boa Fé Objetiva Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e ausência de dialeticidade
  2. 2 cobrança indevida de valor referente a treinamento
  3. 3 existência ou não de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422, parágrafo único, do CC, e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).