AREsp 2227674 - DECISAO

AREsp 2227674 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações do Município configuram tentativa de reexame de matéria fática relativa à suposta eficiência da fiscalização e à inexistência de omissão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de que os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal afastem a omissão administrativa apurada; e a condenação solidária está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 652/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Omissão De Dever De Fiscalização, Demolição Parcial De Obra, Súmula 7/stj, Súmula 652/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Omissão De Dever De Fiscalização Demolição Parcial De Obra Súmula 7/stj Súmula 652/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do município por danos causados por terceiros
  2. 2 omissão do poder público na fiscalização e imposição de sanções administrativas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações do Município configuram tentativa de reexame de matéria fática relativa à suposta eficiência da fiscalização e à inexistência de omissão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de que os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal afastem a omissão administrativa apurada; e a condenação solidária está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 652/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.