PUIL 5016 - DECISAO

PUIL 5016 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não cumpriu o requisito procedimental previsto na Lei 12.153/2009 e no Provimento 07/2010 do CNJ, qual seja, o PUIL discutindo divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser apresentado primeiramente perante a Turma Recursal de origem; por esse vício de admissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do incidente.

Parties
Requente: Município de Rio Branco; Impugnada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Admissibilidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Admissibilidade Processual

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Parties

Município de Rio Branco

Requente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre

Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 competência para julgamento de PUIL na hipótese de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  3. 3 responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por particular durante execução de contrato administrativo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não cumpriu o requisito procedimental previsto na Lei 12.153/2009 e no Provimento 07/2010 do CNJ, qual seja, o PUIL discutindo divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser apresentado primeiramente perante a Turma Recursal de origem; por esse vício de admissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.