REsp 1811090 - DECISAO

REsp 1811090 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, embora a obrigação do Município quanto à regularização do loteamento deva limitar-se à implantação das obras essenciais à inserção na malha urbana, a responsabilidade do ente público pelos danos ambientais decorrentes de omissão fiscal é solidária, porém de execução subsidiária, devendo ser executada apenas se o responsável primário não satisfazer as obrigações, com possibilidade de ação de regresso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Artur Weigmann; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Loteamento Clandestino, Regularização De Loteamento, Danos Ambientais Coletivos, Responsabilidade Solidária E De Execução Subsidiária, Dever De Fiscalização, Saneamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Loteamento Clandestino Regularização De Loteamento Danos Ambientais Coletivos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Artur Weigmann

Recorrido

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pela implantação de obras de infraestrutura essenciais em loteamentos clandestinos (art. 40 da Lei n. 6.766/1979)
  2. 2 Responsabilidade do Município por danos ambientais coletivos decorrentes de omissão no dever de fiscalização (responsabilidade solidária de execução subsidiária)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, embora a obrigação do Município quanto à regularização do loteamento deva limitar-se à implantação das obras essenciais à inserção na malha urbana, a responsabilidade do ente público pelos danos ambientais decorrentes de omissão fiscal é solidária, porém de execução subsidiária, devendo ser executada apenas se o responsável primário não satisfazer as obrigações, com possibilidade de ação de regresso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Impor ao Município de Blumenau a responsabilidade solidária, de execução subsidiária, quanto aos danos coletivos fixados contra o loteador irregular.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, por ausência de má-fé.