AREsp 2227674 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, com fundamento na incidência das Súmula s n. 283/STF e 284/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois enfrentou o fundamento de ineficiência da fiscalização e ser dispensável a indicação do permissivo constitucional na situação dos autos. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de cabimento do agravo, passo ao exame do respectivo r ecurso especial. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi assim ementado: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR DENÚNCIA DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 322/76. DADAS AS CARACTERÍSTICAS DA RUA EM QUE O IMÓVEL SE SITUA, APENAS PODERIA HAVER EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS E DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTRUÇÃO FEITA PELO PRIMEIRO RÉU QUE POSSUI QUATRO PAVIMENTOS E DIVERSOS COMPARTIMENTOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO CONSTATADA EM VISTORIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROMOVEREM, EM 120 DIAS, A DEMOLIÇÃO PARCIAL, NA FORMA INDICADA NO LAUDO DE VISTORIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta, em síntese: i) impossibilidade de responsabilização do município por danos ambientais causados por terceiros (art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/1981); e ii) impossibilidade de intromissão judicial na gestão administrativa (arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação solidária do ente federado. Contrarrazões apresentadas. Conforme o acórdão recorrido, a municipalidade deixou de efetivar as sanções e nem mesmo instaurado o processo administrativo para impor a demolição do imóvel reconhecidamente ilegalizável, situação que se arrastou por quatro anos, totalizando dez desde o início das obras, realizadas ilegalmente com ciência do município. Alterar esse cenário fático para acolher a tese recursal de que houve trato eficiente da coisa pública é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). As alegações alusivas à Lei de Responsabilidade Fiscal partem da mesma premissa, inexistência de omissão do município, incorrendo no mesmo óbice. Além disso, os comandos normativos invocados não dão suporte à tese recursal, sendo caso de incidência também da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Quanto à natureza solidária da condenação, o acórdão converge com a jurisprudência desta Corte, conforme a Súmula n. 652/STJ (A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária). Ressalvo que a natureza da execução, propriamente, não foi objeto nem do acórdão, nem do recurso especial, e não se confunde com a pretensão apresentada quanto à natureza da condenação, nada havendo que ser debatido sobre a matéria. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA