AREsp 2859132 - DECISAO

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Não conhece o agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais se mostraram hídricos e autônomos (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; determino, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: concessionária autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da União, Responsabilidade Solidária, Concessão De Rodovias, Indenização Por Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas
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Parties

UNIÃO

Agravante

concessionária autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhece o agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais se mostraram hídricos e autônomos (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; determino, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC