AREsp 2950008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a agravante não detinha vínculo formal de professora ao tempo do ingresso no programa de capacitação, conclusão em harmonia com o precedente vinculante REsp 1.498.719/PR; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa à Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA ROSALINA ALVES MALHEIROS SIGAKI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da União, Danos Morais, Emissão De Diploma, Legitimidade Para Execução Contra a União, Interpretação Da LDB (lei N. 9.394/1996), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.498.719/pr
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da União Danos Morais Emissão De Diploma Legitimidade Para Execução Contra a União Interpretação Da LDB (lei N. 9.394/1996) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ROSALINA ALVES MALHEIROS SIGAKI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente, na condição de monitora de creche, se enquadra como "professor em exercício" para fins de responsabilização da União
  2. 2 legitimidade passiva da União para cumprimento de sentença relativa à expedição de diploma
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a agravante não detinha vínculo formal de professora ao tempo do ingresso no programa de capacitação, conclusão em harmonia com o precedente vinculante REsp 1.498.719/PR; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.