REsp 1720126 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões centrais sobre a exposição pública e supostos maus-tratos na execução da prisão (violação do art. 1.022, II, do CPC), o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal regional rejulgue os primeiros embargos, suprindo a omissão e, na apreciação, considere os fatos supervenientes indicados (inclusive o trânsito em julgado da sentença penal na Ação Penal 0011893-69.2008.403.618), nos termos do art. 493 do CPC e do art. 935 do CC; parte das alegações sobre ilegalidade do decreto prisional não pôde ser conhecida por implicar reexame probatório vedado pela...

Parties
Autora/recorrente: Danielle Silbergleid; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial da autora parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial da União prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da União, Danos Morais, Prisão Temporária, Omissão Em Acórdão, Vinculação Entre Esfera Criminal E Civil, Súmula 7/stj, Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Da União Danos Morais Prisão Temporária Omissão Em Acórdão Vinculação Entre Esfera Criminal E Civil +2 more

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Parties

Danielle Silbergleid

Autora/recorrente

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à exposição à imprensa e maus-tratos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e limite imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 935 do Código Civil em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões centrais sobre a exposição pública e supostos maus-tratos na execução da prisão (violação do art. 1.022, II, do CPC), o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal regional rejulgue os primeiros embargos, suprindo a omissão e, na apreciação, considere os fatos supervenientes indicados (inclusive o trânsito em julgado da sentença penal na Ação Penal 0011893-69.2008.403.618), nos termos do art. 493 do CPC e do art. 935 do CC; parte das alegações sobre ilegalidade do decreto prisional não pôde ser conhecida por implicar reexame probatório vedado pela...

Court Disposition

Recurso Especial da autora parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial da União prejudicado.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal regional rejulgue os primeiros embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à alegação de vazamento de dados à imprensa e excessiva exposição pública da prisão, bem como quanto aos supostos maus-tratos durante a custódia pela Polícia Federal