REsp 2142062 - DECISAO

REsp 2142062 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da Portaria, pela ausência de nexo causal e pela desnecessidade da prova pericial, decisões que não se prestam a revisão nesta instância.

Parties
Autora: Autora; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da União, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Retenção De Café, Portaria Interministerial Nº 197/2000
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Da União Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Autora

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 369 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 responsabilidade objetiva e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da Portaria, pela ausência de nexo causal e pela desnecessidade da prova pericial, decisões que não se prestam a revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.