AREsp 2855147 - DECISAO

AREsp 2855147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de alegar ofensa a resolução administrativa em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, p. ú., I, do RISTJ e arts. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Autora/recorrida: Maria Josilene da Silva; Réu/recorrido: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrente/agravante

Maria Josilene da Silva

Autora/recorrida

Município do Cabo de Santo Agostinho

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a alegação envolve resolução administrativa (ANEEL 414/2012)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de alegar ofensa a resolução administrativa em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, p. ú., I, do RISTJ e arts. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC