AREsp 2411640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUINALDO CABRAL DE LIMA; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AGUINALDO CABRAL DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.