AREsp 1979006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para os juros de mora
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 fixação dos juros de mora à luz da jurisprudência (STF Tema 810 e STJ Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.