AREsp 2682529 - DECISAO

AREsp 2682529 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma consagrada pela Súmula 211/STJ; consequentemente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Acidente De Trânsito Ilegitimidade Ad Causam Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado e do DER/PI
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma consagrada pela Súmula 211/STJ; consequentemente não se adentrou no mérito da responsabilidade civil atribuída a terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.