AREsp 2859541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, o Tribunal apontou ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, pois acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. Essas razões, fundadas no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BERNADETH OLIVEIRA YAP; Recorrido/ente Público: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição No Julgado, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição No Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

BERNADETH OLIVEIRA YAP

Agravante/recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, o Tribunal apontou ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, pois acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório. Essas razões, fundadas no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se