REsp 1926191 - DECISAO

REsp 1926191 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à responsabilidade civil de concessionária de serviço público (matéria de direito público), a competência para julgamento pertence à Primeira Seção, conforme art. 9º, §1º, incisos VIII e XIV do Regimento Interno do STJ; assim, determina-se a redistribuição do recurso para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: REGINALDO LÚCIO; Recorrido: concessionária da rodovia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Omissão Do Julgado, Competência Interna, Súmula 7/stj, Redistribuição De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Público Responsabilidade Civil Da Concessionária Omissão Do Julgado Competência Interna Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINALDO LÚCIO

Recorrente

concessionária da rodovia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 371, 489, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por acidente em rodovia
  3. 3 competência para julgamento pela Primeira Seção (art. 9º, §1º, inc. VIII e XIV do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à responsabilidade civil de concessionária de serviço público (matéria de direito público), a competência para julgamento pertence à Primeira Seção, conforme art. 9º, §1º, incisos VIII e XIV do Regimento Interno do STJ; assim, determina-se a redistribuição do recurso para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.