AREsp 1890244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova pericial e laudo criminalístico que indicaram início do incêndio na subestação cuja operação e manutenção haviam sido cedidas à concessionária, não estando demonstradas excludentes de responsabilidade do art.14, §3º, do CDC; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da Concessionária Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 houve prova suficiente de responsabilidade da concessionária pelo incêndio e danos ao painel de controle?
  3. 3 são aplicáveis excludentes de responsabilidade previstos no art.14, §3º, do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova pericial e laudo criminalístico que indicaram início do incêndio na subestação cuja operação e manutenção haviam sido cedidas à concessionária, não estando demonstradas excludentes de responsabilidade do art.14, §3º, do CDC; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial