AREsp 2483600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT em razão de sua função fiscalizatória e da obrigação da concessionária prevista no contrato e na Lei nº 8.987/1995 (art.25), e porque pontos que exigiriam revolvimento de prova (como a inexistência de coação) são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Autora/agravada: Haifa Administradora Ltda.; Ré/agravante/recorrente: Autopista Litoral Sul S.A.; Litisconsorte Arguida/entidade Discutida Quanto À Legitimidade Passiva: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Negada Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Ilegitimidade Passiva Da ANTT, Contrato De Concessão, Coação E Vício De Consentimento, Súmulas 283/stf E 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Da Concessionária Ilegitimidade Passiva Da ANTT Contrato De Concessão Coação E Vício De Consentimento Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Haifa Administradora Ltda.

Autora/agravada

Autopista Litoral Sul S.A.

Ré/agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Litisconsorte Arguida/entidade Discutida Quanto À Legitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Negada Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de inclusão da ANTT como litisconsorte necessário
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por obras e prejuízos nos termos do contrato de concessão e da Lei nº 8.987/1995 (art.25)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT em razão de sua função fiscalizatória e da obrigação da concessionária prevista no contrato e na Lei nº 8.987/1995 (art.25), e porque pontos que exigiriam revolvimento de prova (como a inexistência de coação) são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial