AREsp 2620210 - DECISAO

AREsp 2620210 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, de modo que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR; Agravada: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Ônus Da Prova E Inversão, Prequestionamento Recursal, Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Da Concessionária Ônus Da Prova E Inversão Prequestionamento Recursal Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR

Agravante

CELESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio em rede de distribuição
  3. 3 possível omissão/contradição no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, de modo que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.