REsp 1922769 - DECISAO

REsp 1922769 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a redução do quantum indenizatório para R$35.000,00 foi considerada compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não se demonstrou que o valor fosse irrisório ou exorbitante. Ademais, a jurisprudência da Corte impede revisão do valor fixado pela instância ordinária em recurso especial, salvo nas exceções acima mencionadas, não verificadas no caso.

Parties
Autora (recorrente): ELAINE APARECIDA DE PAULA; Vítima (falecido), Filho Da Autora: Vitor Hugo de Paula; Ré (cessionária): SANEPAR; Parte Cedente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Indenização Por Danos Morais, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Da Concessionária Indenização Por Danos Morais Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA DE PAULA

Autora (recorrente)

Vitor Hugo de Paula

Vítima (falecido), Filho Da Autora

SANEPAR

Ré (cessionária)

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Parte Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subjetiva da SANEPAR por omissão e negligência na prevenção do risco
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão da concessionária e o falecimento do menor
  3. 3 revisão do quantum indemnizatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a redução do quantum indenizatório para R$35.000,00 foi considerada compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não se demonstrou que o valor fosse irrisório ou exorbitante. Ademais, a jurisprudência da Corte impede revisão do valor fixado pela instância ordinária em recurso especial, salvo nas exceções acima mencionadas, não verificadas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.