AREsp 2620210 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, de modo que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR; Agravada: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Concessionária, Ônus Da Prova E Inversão, Prequestionamento Recursal, Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Da Concessionária Ônus Da Prova E Inversão Prequestionamento Recursal Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR

Agravante

CELESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio em rede de distribuição
  3. 3 possível omissão/contradição no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, de modo que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.