AREsp 1197286 - DECISAO

AREsp 1197286 - DECISAO

A Terceira Turma não possui competência para processar e julgar o recurso porque a controvérsia é de direito público, envolvendo licitações e contratos administrativos e alegada ofensa aos arts. 70, 71 e 72 da Lei nº 8.666/93; compete à Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do recurso a uma das Turmas daquela Seção.

Parties
Agravante: GENESIO PINTO RODRIGUES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
determinado o envio/redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Contratada E Subcontratada, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação Dos Arts. 70, 71 E 72 Da Lei Nº 8.666/93
Licitações E Contratos Administrativos Direito Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da Contratada E Subcontratada Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação Dos Arts. 70, 71 E 72 Da Lei Nº 8.666/93

Case Brief

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Parties

GENESIO PINTO RODRIGUES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência das Seções e Turmas do STJ para processar e julgar recurso conforme a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 alcance do art. 70 da Lei nº 8.666/93 quanto à responsabilidade da vencedora da licitação por atos da subcontratada
  3. 3 ilegitimidade passiva da contratada perante a cobrança por locação de bem móvel fornecido por subcontratada

Ratio Decidendi

A Terceira Turma não possui competência para processar e julgar o recurso porque a controvérsia é de direito público, envolvendo licitações e contratos administrativos e alegada ofensa aos arts. 70, 71 e 72 da Lei nº 8.666/93; compete à Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do recurso a uma das Turmas daquela Seção.

Court Disposition

determinado o envio/redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.