AREsp 1278674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a manutenção da responsabilidade da instituição financeira decorre da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: RONALDO SANTANA DA SILVA; Agravado: JOAO RICARDO MAZON; Agravado: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Emissão E Quitação De Boletos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Emissão E Quitação De Boletos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

RONALDO SANTANA DA SILVA

Agravado

JOAO RICARDO MAZON

Agravado

COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por quitação de boletos pagos a menor
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entre instituição financeira e empresa fornecedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a manutenção da responsabilidade da instituição financeira decorre da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.