AREsp 2441890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a falta de prequestionamento impede o exame da matéria de fundo (Súmula 211/STJ); e, finalmente, para reformar a conclusão sobre a responsabilidade civil da agravante seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Condomínio FL Corporate; Réu: Prefeitura Municipal de São Paulo; Réu: Ah Eventos e Produções Ltda. ME; Agravante: Arosuco Aromas e Sucos Ltda.; Réu: Dennis de Lima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Patrocinadora, Ação De Indenização, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Da Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Da Patrocinadora Ação De Indenização Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Condomínio FL Corporate

Autor

Prefeitura Municipal de São Paulo

Réu

Ah Eventos e Produções Ltda. ME

Réu

Arosuco Aromas e Sucos Ltda.

Agravante

Dennis de Lima Gomes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento impeditiva do exame da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fática nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a falta de prequestionamento impede o exame da matéria de fundo (Súmula 211/STJ); e, finalmente, para reformar a conclusão sobre a responsabilidade civil da agravante seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno