REsp 1895804 - ACORDAO

REsp 1895804 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, à luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção estão cobertos pela apólice e sua cobertura se estende no tempo para sinistros ocorridos na vigência do contrato, inclusive vícios ocultos; diante da ausência de argumentos novos capazes de afastar os precedentes do STJ, manteve-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial, e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Acórdão Terceira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Seguradora, Vício De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Vício Oculto, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação Responsabilidade Civil Da Seguradora Vício De Construção Seguro Habitacional +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Acórdão Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por vícios estruturais de construção em imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas de apólice de seguro habitacional à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva
  3. 3 Alcance temporal da cobertura para vícios ocultos

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, à luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção estão cobertos pela apólice e sua cobertura se estende no tempo para sinistros ocorridos na vigência do contrato, inclusive vícios ocultos; diante da ausência de argumentos novos capazes de afastar os precedentes do STJ, manteve-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.