AREsp 1771197 - DECISAO

AREsp 1771197 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o STJ declarou conhecido e provido o recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), entendendo que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e essa cobertura deve alcançar sinistro concomitante à vigência do contrato ainda que o vício se revele posteriormente, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre a responsabilidade da seguradora.

Parties
Agravante: CENIRA DE OLIVEIRA BRITO e OUTROS; Agravado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Responsabilidade Da Seguradora
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à responsabilidade da seguradora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Seguradora, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Vício Oculto
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Da Seguradora Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENIRA DE OLIVEIRA BRITO e OUTROS

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Responsabilidade Da Seguradora

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Se a cobertura do seguro se prolonga no tempo para acobertar sinistro concomitante à vigência do seguro, ainda que o vício se revele depois (vício oculto)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor ao contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o STJ declarou conhecido e provido o recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), entendendo que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e essa cobertura deve alcançar sinistro concomitante à vigência do contrato ainda que o vício se revele posteriormente, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação sobre a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à responsabilidade da seguradora.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2454/2456
  • Conhecer do agravo interno