AREsp 2988616 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial carece de comando normativo específico apto a demonstrá-lo, configurando óbice pela Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar Recurso Especial em suposta violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ. Majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L E BOURSCHEIDT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Transportadora, Força Maior (roubo De Carga), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Responsabilidade Civil Da Transportadora Força Maior (roubo De Carga) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

L E BOURSCHEIDT LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior excludente da responsabilidade da transportadora
  2. 2 se havia dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial carece de comando normativo específico apto a demonstrá-lo, configurando óbice pela Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar Recurso Especial em suposta violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ. Majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.