AREsp 2420098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões federalmente suscitadas (notadamente prescrição pelo art. 286 da Lei 6.404/1976) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal estadual e porque o exame pretendido implicaria reexame da prova pericial e dos fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, inexistindo impugnação adequada de todos os fundamentos suficientes do acórdão, o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante: ARNALDO GARBARINO; Agravada: VOESTALPINE VAE GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Administrador, Anulação De Deliberação De Sócios, Prescrição Bienal, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Empresarial Societário Responsabilidade Civil De Administrador Anulação De Deliberação De Sócios Prescrição Bienal Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ARNALDO GARBARINO

Agravante

VOESTALPINE VAE GMBH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição bienal do art. 286 da Lei 6.404/1976
  2. 2 responsabilidade civil do administrador e anulação de deliberação social (arts. 134 §3º, 153, 158, 159 da Lei 6.404/1976)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (analogia às Súmulas 282 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões federalmente suscitadas (notadamente prescrição pelo art. 286 da Lei 6.404/1976) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal estadual e porque o exame pretendido implicaria reexame da prova pericial e dos fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, inexistindo impugnação adequada de todos os fundamentos suficientes do acórdão, o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido