AREsp 1958444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de desídia do advogado com base no conjunto probatório, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Sydney Sabedot; Agravado: Paulo Laerte Melo Zoccoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Advogado, Desídia No Cumprimento Do Mandato, Reexame De Provas (súmula 7), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula 211), Inexistência De Prejuízo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil De Advogado Desídia No Cumprimento Do Mandato Reexame De Provas (súmula 7) +4 more

Case Brief

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Parties

Sydney Sabedot

Agravante

Paulo Laerte Melo Zoccoli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve desídia do advogado no cumprimento do mandato?
  2. 2 A análise da conduta do advogado e dos prejuízos alegados demanda reexame de provas vedado em recurso especial?
  3. 3 Houve omissão ou erro material quanto à causa de pedir?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de desídia do advogado com base no conjunto probatório, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§2.º e 3.º do art. 85 e a gratuidade da justiça.