AREsp 1847712 - DECISAO

AREsp 1847712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a solução do tribunal a quo e majoraram-se honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIANO BONFIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Advogado, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Locupletamento Sem Causa, Coisa Julgada Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil De Advogado Honorários Advocatícios Dano Moral Locupletamento Sem Causa Coisa Julgada Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO BONFIM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil (ausência de ato ilícito)
  2. 2 violação do art. 22 da Lei 8.906/94 (direito a honorários)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre art. 186 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a solução do tribunal a quo e majoraram-se honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC