AREsp 1474736 - DECISAO

AREsp 1474736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; o art. 509 do CPC/15 não foi prequestionado, atraindo as Súmulas do STF; a conclusão de que os advogados não prestaram os serviços contratados apoiou-se em prova dos autos e a pretensão de reformá‑la demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão, teve o provimento negado.

Parties
Agravante: MONTEAGUDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MAURÍCIO MONTEAGUDO FLAUSINO; Agravada: TRANSPORTADORA FLUORITA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Advogados, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil De Advogados Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/15) +2 more

Case Brief

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Parties

MONTEAGUDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MAURÍCIO MONTEAGUDO FLAUSINO

Agravante

TRANSPORTADORA FLUORITA LTDA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 509 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 responsabilidade dos advogados por não inscrever a cliente no Programa Especial de Parcelamento (PEP) e consequente prejuízo por juros e multa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; o art. 509 do CPC/15 não foi prequestionado, atraindo as Súmulas do STF; a conclusão de que os advogados não prestaram os serviços contratados apoiou-se em prova dos autos e a pretensão de reformá‑la demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão, teve o provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego-lhe provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.