AREsp 3173866 - DECISAO

AREsp 3173866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e a demonstração de dissídio jurisprudencial invocada pela agravante exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Autarquia, Registro De Atos Empresariais, Verificação De Autenticidade De Assinaturas, Fraude Documental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Autarquia Registro De Atos Empresariais Verificação De Autenticidade De Assinaturas Fraude Documental Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Junta Comercial tem obrigação legal de verificar autenticidade de assinaturas e documentos no momento do registro
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 40 e 63 da Lei n. 8.934/1994 ao caso
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e a demonstração de dissídio jurisprudencial invocada pela agravante exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se