AREsp 2830404 - DECISAO

AREsp 2830404 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se, com fundamento no acervo probatório, a existência de falha na prestação do serviço e defeito de informação por parte da companhia aérea, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias pelo STJ em razão da Súmula n. 7; além disso, o quantum de R$ 20.000,00 por passageiro (total R$ 140.000,00) não se apresentou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Companhia Aérea, Danos Morais, Dever De Informação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Convenções De Varsóvia E Montreal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Companhia Aérea Danos Morais Dever De Informação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Convenções De Varsóvia E Montreal Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a responsabilidade da companhia aérea deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelas Convenções de Varsóvia/Montreal
  3. 3 existência de defeito de informação e falha na prestação de serviço pela transportadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se, com fundamento no acervo probatório, a existência de falha na prestação do serviço e defeito de informação por parte da companhia aérea, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias pelo STJ em razão da Súmula n. 7; além disso, o quantum de R$ 20.000,00 por passageiro (total R$ 140.000,00) não se apresentou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.