AREsp 1937590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a pretensão de aplicar a Convenção de Montreal não prevalece diante da jurisprudência do STJ que subordina a responsabilidade das companhias aéreas ao Código de Defesa do Consumidor após a Lei 8.078/90, e (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Companhias Aéreas, Dano Moral Por Atraso/cancelamento/overbooking, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Responsabilidade Civil De Companhias Aéreas Dano Moral Por Atraso/cancelamento/overbooking Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal vs. Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade civil aérea
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em hipóteses de atraso, cancelamento ou overbooking

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a pretensão de aplicar a Convenção de Montreal não prevalece diante da jurisprudência do STJ que subordina a responsabilidade das companhias aéreas ao Código de Defesa do Consumidor após a Lei 8.078/90, e (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrar analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.