AREsp 2562091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as conclusões sobre a ocorrência do dano e o valor dos danos morais decorreram da análise do conjunto fático-probatório (fotografias, documento do IBAMA e boletim de ocorrência), de modo que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Concessionária, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Concessionária Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há comprovação de ato ilícito e responsabilidade da concessionária pelo incêndio?
  2. 2 O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo e passível de redução?
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as conclusões sobre a ocorrência do dano e o valor dos danos morais decorreram da análise do conjunto fático-probatório (fotografias, documento do IBAMA e boletim de ocorrência), de modo que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.