AREsp 2909932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão de responsabilidade da concessionária implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de enriquecimento sem causa não pode ser apreciada sem reexaminar fatos e provas adotados pela instância de origem.

Parties
Agravado / Autor: Agnaldo Sousa Resende; Agravante / Recorrido: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (antes CELG Distribuição S.A. - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Concessionária, Incêndio Por Defeito Na Rede Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil De Concessionária Incêndio Por Defeito Na Rede Elétrica Caso Fortuito/força Maior Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Agnaldo Sousa Resende

Agravado / Autor

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (antes CELG Distribuição S.A. - CELG D)

Agravante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por incêndio em pastagem decorrente de defeito na rede elétrica
  3. 3 aplicabilidade das excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão de responsabilidade da concessionária implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de enriquecimento sem causa não pode ser apreciada sem reexaminar fatos e provas adotados pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno