AREsp 2995809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão essencialmente com base em exame dos fatos e das provas, concluiu pela ilegitimidade passiva da concessionária por tratar-se de cabos que não lhe pertenciam, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica).

Parties
Apelada: Energisa; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Concessionária, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil De Concessionária Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Energisa

Apelada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão essencialmente com base em exame dos fatos e das provas, concluiu pela ilegitimidade passiva da concessionária por tratar-se de cabos que não lhe pertenciam, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial