AREsp 2524563 - DECISAO

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Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.908.738/SP, Tema n. 1.122/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, para aguardar o julgamento do tema e, após, a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.122/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema n. 1.122/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Concessionárias, Acidente Com Animal Na Pista De Rolamento, Responsabilidade Objetiva Versus Subjetiva, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tema 1.122/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Concessionárias Acidente Com Animal Na Pista De Rolamento Responsabilidade Objetiva Versus Subjetiva Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

VIA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.122/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das concessionárias por acidente causado por animal doméstico na pista de rolamento
  2. 2 caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir idêntica à controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.908.738/SP, Tema n. 1.122/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, para aguardar o julgamento do tema e, após, a adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema n. 1.122/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC/2015, com a respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema n. 1.122/STJ, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.