AREsp 1967788 - DECISAO

AREsp 1967788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria ao STJ, a simples referência a dispositivos legais sem a devida argumentação atrai a Súmula 284/STF, e a pretensão de responsabilização exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em R$ 300,00.

Parties
Agravante: LUIZ NATAL FARIA; Agravante: MARIA DA PAZ RIOS BRANDÃO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Condomínio, Indenização Por Furto, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil De Condomínio Indenização Por Furto Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ NATAL FARIA

Agravante

MARIA DA PAZ RIOS BRANDÃO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera menção a dispositivos legais
  2. 2 competência do STF para analisar ofensa a norma constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria ao STJ, a simples referência a dispositivos legais sem a devida argumentação atrai a Súmula 284/STF, e a pretensão de responsabilização exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em R$ 300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 498-500 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00