AREsp 2736114 - DECISAO

AREsp 2736114 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; decidiu ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nas regras regimentais do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Condomínio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil De Condomínio Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do condomínio por vício em área comum (infiltrações)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e condomínio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; decidiu ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nas regras regimentais do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem