AREsp 739984 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial; na opinião que negou conhecimento, a razão decisória foi a impossibilidade de conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Ex Administradores, Inépcia Da Petição Inicial, Alteração Jurisprudencial, Presunção Iuris Tantum De Culpa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Empresarial Processual Civil Responsabilidade Civil De Ex Administradores Inépcia Da Petição Inicial Alteração Jurisprudencial Presunção Iuris Tantum De Culpa Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza subjetiva da responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do BACEN
  2. 2 necessidade de individualização das condutas imputadas na petição inicial
  3. 3 impossibilidade de emenda da inicial que modifique a causa de pedir após contestação

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial; na opinião que negou conhecimento, a razão decisória foi a impossibilidade de conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial