REsp 1740266 - ACORDAO

REsp 1740266 - ACORDAO

Por se tratar de entidade constituída como sociedade civil que adotou forma prevista em lei comercial, a aprovação das contas sem ressalva pela assembleia geral exonerou os administradores salvo anulação; como não houve prévia ação de anulação da assembleia (condição de procedibilidade) nem pedido cumulativo na inicial, a ação de responsabilização contra ex-dirigentes não observou condição de procedibilidade, impedindo o prosseguimento e tornando prejudicial o exame das questões de prescrição/decadência; além disso, pedido de redução de honorários formulado apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravados: ex-dirigentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Ex Dirigentes, Condição De Procedibilidade, Anulação De Assembleia, Aprovação De Contas, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal E Preclusão
Civil Previdência Privada Direito Societário Responsabilidade Civil De Ex Dirigentes Condição De Procedibilidade Anulação De Assembleia Aprovação De Contas Prescrição +3 more

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ex-dirigentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 6.404/1976 versus Lei nº 6.435/1977
  2. 2 efeito da aprovação das contas sem ressalva pela assembleia geral
  3. 3 necessidade de prévia ação de anulação da assembleia como condição de procedibilidade da ação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade constituída como sociedade civil que adotou forma prevista em lei comercial, a aprovação das contas sem ressalva pela assembleia geral exonerou os administradores salvo anulação; como não houve prévia ação de anulação da assembleia (condição de procedibilidade) nem pedido cumulativo na inicial, a ação de responsabilização contra ex-dirigentes não observou condição de procedibilidade, impedindo o prosseguimento e tornando prejudicial o exame das questões de prescrição/decadência; além disso, pedido de redução de honorários formulado apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.