REsp 1970659 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova, por entender esta Corte que a cirurgia estética é obrigação de resultado, o que gera presunção de culpa e autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; determinou-se, entretanto, que questões não debatidas no acórdão recorrido relativas ao art. 477, §§ 1º e 2º, I, do CPC não poderiam ser conhecidas por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: RUDVY ELIZABETH TAYLOR (RUDVY); Recorrido: Hospital ULC; Recorrido: Hospital Mater Dei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Hospital, Erro Médico, Cirurgia Estética, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Obrigação De Resultado, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Hospital Erro Médico Cirurgia Estética Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

RUDVY ELIZABETH TAYLOR (RUDVY)

Recorrente

Hospital ULC

Recorrido

Hospital Mater Dei

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 477, §§ 1º e 2º, I, do CPC e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de cirurgia estética (obrigação de resultado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova, por entender esta Corte que a cirurgia estética é obrigação de resultado, o que gera presunção de culpa e autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; determinou-se, entretanto, que questões não debatidas no acórdão recorrido relativas ao art. 477, §§ 1º e 2º, I, do CPC não poderiam ser conhecidas por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ).